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CCJ da Câmara dos Deputados aprova PEC para aliviar contas dos municípios com parcelamento de dívidas e limites para precatórios

CCJ da Câmara aprova PEC para aliviar contas dos municípios

29/10/2024 – 21:15

Darci de Matos na reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

O plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados foi palco de uma decisão importante nesta terça-feira (29). Foi aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 66/23, de autoria do Senado, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios brasileiros.

A PEC em questão reabre prazos para que as prefeituras possam parcelar suas dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios. De acordo com o texto aprovado, os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais, tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios.

O relator da proposta, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou um parecer favorável ao texto, porém suprimiu dois trechos que considerou inconstitucionais. Um deles previa a aplicação das mesmas regras do regime próprio de previdência social da União aos regimes próprios dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O outro item retirado definia que os entes deveriam fazer alterações na legislação interna em um prazo de 18 meses após a promulgação da emenda constitucional.

A proposta ainda precisa passar pela análise de uma comissão especial e do Plenário da Câmara, em dois turnos de votação, antes de ser oficialmente aprovada.

Reportagem – Paula Moraes

Edição – Ana Chalub

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