Senador propõe Projeto de Lei para garantir transparência nas emendas parlamentares e liberar recursos suspensos pelo STF.
O senador Angelo Coronel, relator do Orçamento para o ano de 2024, surpreendeu ao apresentar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 172/2024, com o intuito de assegurar a rastreabilidade das emendas parlamentares impositivas, conhecidas como “emendas Pix”. Estas emendas tiveram sua liberação suspensa em agosto por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que alegou falta de transparência no processo.
Dentre as mudanças propostas, fruto de diálogos com representantes dos três Poderes, incluindo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destaca-se a destinação específica para obras inacabadas no caso das emendas individuais, e para obras e serviços estruturantes no caso das emendas de bancada estadual e de comissão. Além disso, o projeto determina que o ministério responsável pela liberação dos recursos informe a Assembleia Legislativa ou a Câmara de Vereadores, assim como o Tribunal de Contas, sobre a liberação dos valores. Adicionalmente, os governadores e prefeitos encarregados da execução das obras deverão prestar contas ao Congresso Nacional.
O senador Coronel ressaltou a importância da transparência e da correta destinação dos recursos públicos, salientando que a sociedade deve ter acesso às informações sobre como o dinheiro está sendo utilizado. Com a proposta, o parlamentar busca garantir maior controle e fiscalização sobre as emendas parlamentares, evitando desvios e garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e em benefício da população.
