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Estado brasileiro falha em cumprir medidas para evitar novas chacinas e famílias das vítimas seguem sem justiça e proteção.

O Brasil, que mal enterrou os seus mortos gerados pela vergonhosa chacina de Vigário Geral em 93, teve de ter força e frieza para superar Nova Brasília um ano depois. O país, que teve de digerir a dolorosa realidade de 28 assassinados na mais letal chacina no Rio em maio de 2021 no Jacarezinho, se viu, em menos de um ano, tendo de seguir a sua rotina após uma nova chacina, desta vez no Salgueiro, em São Gonçalo. Rotina.

Entre a luta e a indiferença do Estado

Em fevereiro de 2017, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação de direitos humanos de vítimas e seus familiares, diligência e prazo razoável, do direito à proteção judicial e do direito à integridade pessoal de familiares das pessoas assassinadas e vítimas de tortura sexual de Estado.

Em outubro de 2023, aconteceu a mais recente audiência sobre as medidas de não repetição, na qual foi reafirmado perante juízes da Corte o descumprimento das determinações da sentença por parte do Estado.

Em 2024, as organizações representantes das vítimas apresentaram dois relatórios de descumprimento de sentença. Algumas destas determinações não cumpridas pelo estado brasileiro foram a urgência de elaboração de um plano eficaz de redução da letalidade policial; normativas e práticas de investigação autônoma e independente de crimes cometidos por agentes do Estado; garantia da participação das famílias das vítimas em todo o processo de investigação e responsabilização dos agentes infratores.

Em 2021, cinco policiais foram absolvidos pelo Tribunal do Júri após serem julgados pelos homicídios qualificados de 13 pessoas, em 1994. Tão ardente quanto a dor, que nunca cessa para familiares das vítimas, é ter a percepção de que não parece haver nada que incline a sensibilidade do estado para as suas dores.

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