Comissão de Segurança Pública aprova projeto para reembolsar compra de munição por profissionais da área com recursos do FNSP
16/10/2024 – 11:23
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Bilynskyj: profissionais precisam estar bem treinados no uso de seus armamentos
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem gerado discussões acerca do uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para reembolsar a compra de munição por profissionais da área.
Segundo a proposta, esses profissionais poderão adquirir, anualmente, até cinco mil unidades de munição para cada arma de uso restrito e cinco mil unidades de munição para cada arma de uso permitido.
As armas de fogo de uso restrito são de uso exclusivo das Forças Armadas, instituições de segurança pública e outras pessoas físicas e jurídicas habilitadas e autorizadas pelo Comando do Exército, enquanto as armas de uso permitido podem ser adquiridas por qualquer cidadão que cumpra os requisitos da legislação vigente.
Substitutivo do relator
O texto aprovado é o substitutivo do relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), aos Projetos de Lei 2165/22 e 4483/23, que estavam apensados. Inicialmente proposto pela ex-deputada Policial Katia Sastre (SP), o projeto original permitia a compra de menos munição do que o substitutivo atual.
Bilynskyj justificou a equiparação da quantidade de munições permitida para todos os tipos de armas, visando garantir um treinamento adequado para os profissionais, independentemente da classificação do armamento.
Munições para treinamento
O relator também acrescentou ao texto a previsão de que os órgãos de segurança pública substituam as munições de uso institucional de seus integrantes a cada seis meses e disponibilizem-nas para treinamentos, habilitações ou capacitações com arma de fogo.
Para melhor adequação da técnica legislativa, o relator incluiu a previsão de uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esse fim na Lei 13.756/18.
Tramitação
A proposta seguirá em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
