Mandados de segurança no STF pedem suspensão de PEC que limita decisões da Corte em relação aos poderes governamentais.
Os autores dos mandados são os deputados Paulinho da Força, do Solidariedade de São Paulo, e Pastor Henrique Vieira, do PSOL do Rio de Janeiro. Segundo os parlamentares, a proposta de restrição ao trabalho do STF é inconstitucional, pois não respeita o princípio da separação dos poderes.
Os mandados de segurança foram distribuídos ao ministro Nunes Marques, que ainda não tem previsão de decisão sobre o caso. Enquanto isso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC na última quarta-feira (9).
Para que a PEC entre em vigor, ela precisa ainda ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado. A proposta prevê a proibição de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, além de impedir a suspensão de atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, se manifestou sobre o assunto e defendeu a atuação da Corte. Segundo Barroso, é necessário preservar as instituições que estão em funcionamento e cumprem bem seu papel, sem sofrer interferências de interesses políticos circunstanciais e ciclos eleitorais.
Diante da controvérsia gerada pela PEC, o Supremo Tribunal Federal terá a responsabilidade de analisar os mandados de segurança e decidir sobre a suspensão da tramitação da proposta, em meio a um cenário de intensos debates sobre os limites do poder do STF e a independência dos poderes constituídos.
