Decisão polêmica do TCU pode gerar gasto de R$ 2 bilhões para produtores de bebidas
A recente decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) está gerando grande polêmica entre os produtores de cerveja, vinho, cachaça, refrigerantes e outras bebidas, alcoólicas e não alcoólicas. Estima-se que os custos podem chegar a R$ 2 bilhões, impactando, consequentemente, o bolso do consumidor. No entanto, é importante ressaltar que tal despesa não possui nenhuma relação com a atual reforma tributária em discussão.
O cerne do problema está na ressurreição do Sicobe, Sistema de Controle de Produção de Bebidas, que foi desativado em 2016 após um escândalo de corrupção envolvendo a Casa da Moeda, uma empresa suíça e um servidor da Receita Federal. A reativação desse sistema, apesar de beneficiar as empresas envolvidas, vai de encontro ao posicionamento do Fisco, que busca reverter essa decisão.
O Sicobe consiste em um selo (físico ou eletrônico) de controle de produção, porém sua tecnologia é considerada ultrapassada nos dias atuais. Atualmente, o controle de produção é realizado por meio de sistemas mais modernos, como a nota fiscal eletrônica e o Bloco K, utilizados em diversos setores econômicos.
A Receita Federal argumenta que o Sicobe é “extremamente oneroso e tecnicamente inviável”, e seu desligamento em 2016 não prejudicou a arrecadação. O custo de operação do Sicobe equivale a 15% da arrecadação do setor de bebidas, um valor considerado pela Receita como excessivo. Com menos de 10% desse montante, seria possível manter um auditor fiscal em cada empresa fiscalizada em 2016.
Diante da possibilidade dos produtores arcarem com esse prejuízo, o governo incluiu uma cláusula em um projeto de lei já existente, buscando transferir os custos para o setor de bebidas. Além disso, a possibilidade de tratar do assunto por meio de uma medida provisória também está sendo avaliada.
Outro ponto de preocupação levantado pelo governo é a terceirização completa do Sicobe para uma empresa privada, especialmente por se tratar de uma companhia envolvida em um acordo de leniência relacionado a propinas no governo anterior.
Apesar das informações técnicas apresentadas pela área jurídica do tribunal, a maioria dos ministros do TCU aprovou a retomada do Sicobe, com o apoio da direção da Casa da Moeda, indicada pelo governo atual, e de alguns parlamentares. Um dos argumentos utilizados foi a suposta perda de arrecadação após o desligamento do sistema, porém dados da Receita mostram que a receita cresceu 9% em termos reais no período.
Um estudo da organização Tracit, que reúne grandes empresas, também apontou que o uso de selos de controle não resultou em aumento efetivo da arrecadação e elevou os custos de produção em outros países que adotaram essa medida.
Dois fatores cruciais para a reintrodução do Sicobe foram a implementação do novo sistema de fiscalização Rota Brasil em 2022 e a anulação das condenações no caso de corrupção que levou à suspensão do Sicobe em 2023 pelo STJ.
Caso a decisão do TCU seja mantida, será um cenário incomum em que um sistema anti sonegação acaba resultando em menor arrecadação, prejudicando a maioria e beneficiando apenas alguns.
