Carol Dartora *
A Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, representa uma das maiores ações afirmativas da história do Brasil. Com a reserva de 20% das vagas para a população negra (pretos e pardos, segundo o IBGE) em concursos públicos federais por dez anos, essa lei deu um passo importante para a inclusão racial. Porém, uma década depois, percebemos que o desafio é maior: é necessário estender esse tempo, aumentar o percentual e incluir indígenas e quilombolas nas cotas.
É essa a proposta do Projeto de Lei 1958/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, sob minha relatoria, deputada federal Carol Dartora (PT-PR), na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. O PL busca reparar a exclusão histórica de povos que enfrentaram genocídio, escravização e marginalização, restituindo-lhes o direito à cidadania plena e à participação nos espaços de poder. Essas populações, por séculos, não foram vistas como sujeitas de direitos, sendo-lhes tiradas de oportunidades básicas como educação e saúde, o que, por consequência, as afastou do serviço público.
O projeto também visa fortalecer a aplicação das cotas, coibindo fraudes e garantindo que as políticas públicas sejam desenhadas e implementadas por um funcionalismo que reflita a diversidade do país. Um Brasil onde políticas sobre nós sejam feitas com a nossa participação. Portanto, o objetivo é assegurar que toda a população, especialmente os mais vulneráveis, possa se beneficiar de um serviço público diversificado e comprometido em entender, planejar e executar políticas que realmente impactem o dia a dia de todos, desde os que mais precisam até os que menos precisam.
Você se vê representado nos servidores das unidades básicas de saúde, dos tribunais de Justiça, da Receita Federal ou até mesmo nas escolas públicas? A diversidade no serviço público não só melhora a representatividade, mas também amplia a eficiência das políticas. Uma pesquisa do Datafolha em 2023 mostrou que 56% dos brasileiros acreditam que o serviço público não reflete a diversidade da população, e 71% entendem que aumentar essa diversidade elevaria a legitimidade e a confiança nas instituições.
Portugal, por exemplo, já comprovou que a diversidade no serviço público melhora a qualidade do atendimento. Então, por que, com 56% de brasileiros negros, mais de 300 etnias indígenas e 7.666 comunidades quilombolas, essas pessoas ainda são minoria nos serviços públicos? O acesso ao serviço público, historicamente, é limitado por meio de concursos, e a exclusão secular dessas populações dos direitos básicos se reflete nos números.
Quando analisamos os cargos comissionados, 39,8% dos ocupantes dos níveis 1 a 12 eram negros em 2023, enquanto nos níveis 13 a 17 o percentual era de 30,5%. Porém, nos cargos de média e alta liderança, a presença de negros e indígenas ainda é baixa: mulheres negras e indígenas ocupam apenas 12,1% das posições de média liderança, e homens negros e indígenas, 20,3%. Em cargos de alta liderança, esses percentuais caem ainda mais, com 6,1% para mulheres negras e/ou indígenas e 19,01% para homens negros e/ou indígenas.
Já imaginou um auditor do trabalho indígena ou quilombola? Agora, pense em um STF verdadeiramente diverso, com seis mulheres e cinco homens, incluindo pessoas brancas, negras, indígenas e quilombolas. Essa é a diversidade que buscamos, e esse é o futuro que desejamos.
A inclusão de negros, indígenas e quilombolas no serviço público também combate desigualdades climáticas e o racismo ambiental. Essas populações são historicamente as mais afetadas pelas mudanças climáticas e desastres ambientais, como enchentes, secas e incêndios criminosos, mas também são as principais guardiãs de nossos biomas. Rodrigo Agostinho, presidente do Ibama, recentemente destacou que 50% dos brigadistas que combatem incêndios florestais são indígenas e 20% são quilombolas. Eles não apenas sofrem com os impactos das mudanças climáticas, mas são fundamentais na preservação ambiental.
O projeto de cotas no serviço público é essencial para garantir que essas vozes sejam ouvidas nas tomadas de decisões que afetam o país. Diversificar o serviço público, aldear e aquilombar as instituições é um passo crucial para construir um Brasil mais inclusivo, justo e capaz de enfrentar os desafios climáticos de forma eficaz. Afinal, somente com a diversidade entre os servidores públicos conseguiremos avançar no combate ao racismo ambiental e criar políticas públicas mais equitativas.
De acordo com o Censo do IBGE de 2022, 56% da população brasileira se autodeclara negra, 0,66% são quilombolas e 0,83% indígenas. No entanto, a representatividade dessas populações no serviço público ainda é limitada. Em 2013, segundo o Relatório de Servidores por Etnia (2024), pretos e pardos representavam 37,5% dos servidores públicos federais, número que cresceu para 40,2% em 2023, impulsionado pela Lei de Cotas.
Vamos juntos e juntas para construir um Brasil e uma política sobre nós, mas nunca sem nós.
* Carol Dartora (PT-PR) é a primeira deputada federal negra do Paraná e relatora do PL 1958/2021.
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