Neste dia 21 de setembro comemoramos o Dia do Auditor Fiscal em meio a um dos mais relevantes processos políticos vividos pelo país nas últimas décadas: a reforma tributária. É um momento de justa celebração desta função essencial para o funcionamento do Estado, mas, mais do que isso, é tempo de trabalho e de construção de um novo Fisco. Portanto, aproveitamos a efeméride para trazer à discussão uma questão fundamental para o bom funcionamento do novo sistema tributário: a Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias (Lonat), cuja edição está prevista na Emenda Constitucional 132.
A edição da Lonat não deve ser vista como tema de interesse restrito à classe fiscal, de importância acessória e conteúdo corporativista. Seus benefícios serão sentidos por toda a sociedade, que, neste momento crucial de implementação da reforma tributária, terá um texto legal capaz de conferir legitimidade ao trabalho fiscal e transparência à sociedade.
É indispensável que entre seus dispositivos a lei garanta a autonomia das administrações tributárias, permitindo que atuem de forma técnica, independente e eficiente, sem interferências políticas. Essa condição é fundamental para assegurar que os direitos dos contribuintes sejam respeitados, ao mesmo tempo em que garante que os servidores fiscais possam exercer suas funções sem pressões indevidas.
Com uma administração tributária bem estruturada e autônoma, é possível assegurar que todos os contribuintes cumpram suas obrigações fiscais de maneira equitativa, promovendo a justiça fiscal e obtendo os recursos necessários para o financiamento das ações do Estado.
Neste dia 21 de setembro, nós, auditores fiscais, celebramos nosso dia com as mangas arregaçadas e prontos para construir o futuro do Fisco, com o necessário aparato legal que nos permita colocar em prática as alvissareiras mudanças promovidas pela reforma tributária.
* Rodrigo Spada é auditor fiscal da Receita Estadual de São Paulo, presidente da Febrafite (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e da Afresp (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo). Formado em Engenharia de Produção pela UFSCar e em Direito pela Unesp, tem MBA em Gestão Empresarial pela FIA.
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