Senado aprova projeto que proíbe fogos de artifício barulhentos com multas de até R$50 mil e penalidades da Lei de Crimes Ambientais
Na última quarta-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei que proíbe a fabricação, o armazenamento, a comercialização e o uso de fogos de artifício que produzam barulho acima de 70 decibéis (PL 5/2022). A única exceção são os fogos destinados à exportação. Se não houver nenhum recurso para análise em Plenário, o projeto seguirá diretamente para votação na Câmara dos Deputados.
O senador Castellar Neto (PP-MG), relator do projeto, apresentou um parecer favorável com alterações em relação ao texto original proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A versão anterior proibia fogos de artifício que fizessem qualquer tipo de estampido sonoro. No entanto, Castellar argumentou que qualquer artefato pirotécnico acabaria gerando ruído e, por isso, optou por impor um limite de decibéis.
O valor estabelecido representa o nível de decibéis suportado por pessoas com hipersensibilidade sensorial. Inicialmente, o relatório de Castellar propunha 120 decibéis, mas foi reduzido para 70 a partir das sugestões dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES).
O projeto foi debatido em uma audiência pública na CCJ no dia anterior (29). O estampido alto dos artefatos pirotécnicos geralmente provoca uma sobrecarga sensorial, resultando em sintomas como estresse, pânico, exaustão emocional e dores de cabeça. Indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos e animais são os mais afetados por esse problema.
Para Castellar, a versão final do projeto atende todas as demandas envolvidas na questão, buscando um equilíbrio que proteja tanto os produtores quanto as pessoas com hipersensibilidade, autistas, idosos e animais.
Penalidades
Segundo o projeto, quem utilizar os artefatos proibidos será multado em valores entre R$ 2,5 mil e R$ 50 mil. Já as empresas que fabricarem ou comercializarem fogos de estampido serão multadas em percentuais que variam de 5% a 20% do faturamento bruto do último ano fiscal. Além disso, os artefatos serão apreendidos.
O descumprimento da lei pode resultar na aplicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Fabricantes, vendedores, transportadores e armazenadores de substâncias tóxicas, perigosas ou poluentes em desacordo com a legislação correm o risco de enfrentar penas de um a quatro anos de reclusão, além de multas.
Se sancionada, a lei entrará em vigor dentro de 120 dias. Durante esse período, as empresas que já possuem materiais fabricados devem se adequar às novas normas. Inicialmente, o prazo era de 60 dias, mas o relator acatou um pedido do senador Sérgio Moro (União-PR) para oferecer mais tempo e evitar impactos econômicos.
Exportação
O relator rejeitou uma emenda da Comissão de Educação (CE) e manteve o dispositivo do texto original que permite a fabricação de artefatos pirotécnicos com estampidos acima do limite estabelecido, desde que se destinem à exportação. Para Castellar, a proibição prejudicaria a indústria nacional, pois outros países produzem e exportam esses artefatos, impossibilitando os fabricantes brasileiros de competir nesse mercado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
