Senado aprova projeto de lei para transferência de recursos públicos às Apacs visando redução da reincidência criminal.
Nesta quarta-feira (30), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que permite a transferência de recursos públicos para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) através de convênios com a União. O relator do projeto, senador Magno Malta (PL-ES), deu parecer favorável à proposta, que agora segue para sanção presidencial.
As Apacs são entidades sem fins lucrativos que desenvolvem atividades de recuperação de internos em presídios. Malta destacou a baixa taxa de reincidência criminal entre os condenados que passam por essas associações, enfatizando a dificuldade de ressocialização em presídios convencionais e casas de ressocialização de menores infratores.
O senador ressaltou que as Apacs possuem alto índice de ressocialização, onde os internos são capacitados culturalmente e profissionalmente, o que contribui para a reinserção na sociedade.
O projeto de lei PL 173/2020 prevê que os recursos transferidos serão utilizados em despesas de capital, como construção, ampliação e reforma das unidades, bem como para a compra de equipamentos e materiais, além de custear obras de adequação para instalação de equipamentos.
O deputado federal Eros Biondini (PL-MG), autor do projeto, acompanhou a votação no Senado. Na Câmara dos Deputados, o projeto tramitou como PL 1.685/2011.
Transferências
A transferência de recursos será feita em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei do Fundo Penitenciário Nacional e regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil.
O projeto também estabelece que as transferências do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) continuem regidas pela legislação vigente. O regime jurídico das parcerias entre administração pública e Apacs também permanecerá em vigor.
Recuperação
De acordo com dados apresentados pelo senador Malta, a reincidência de internos em presídios comuns chega a 80%, enquanto nas Apacs esse índice cai para 15%. Além disso, o custo mensal por interno em presídios estaduais é de R$ 2 mil, enquanto nas Apacs é de R$ 1,5 mil.
Apac
A Apac, fundada como uma ONG em 1972, adota metodologia que engloba participação da comunidade, trabalho, assistência jurídica, valorização humana e familiar. Atualmente, o Brasil conta com 65 unidades em funcionamento e 88 em processo de implantação, integrando o sistema prisional público por meio de convênio administrativo.
