Michelli Possmozer*
No último dia 9, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) votou a favor de quatro proposições que compõem o chamado “pacote anti-STF”, evidenciando a tentativa de limitar as ações do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as matérias aprovadas estão a PEC 8/2021, que proíbe decisões monocráticas, o PL 4754, que estabelece o crime de responsabilidade para a usurpação do Poder Legislativo pelo STF, a PEC 28/2024, que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do STF, e o PL 658/2022, que cria novas condições de crime de responsabilidade para ministros do Supremo.
Os resultados das votações mostraram a forte presença e apoio das bancadas evangélica e católica no Congresso Nacional, com mais de 70% de votos favoráveis provenientes desses grupos parlamentares. A motivação por trás desse movimento está ligada à discordância em relação às decisões do STF, consideradas por essas bancadas como contrárias aos valores cristãos.
A deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), pertencente à Frente Católica, destacou a necessidade de defender pautas que combatam o que ela denominou de “ativismo judicial”. Tonietto citou casos como a permissão do aborto em casos de feto anencéfalo e a decisão sobre o uso de células-tronco embrionárias para terapia e pesquisa, apontando conflitos com a inviolabilidade do direito à vida garantida pela Constituição.
Além disso, a parlamentar é autora do PL 434/2021, que veta o aborto em casos de estupro, e critica a omissão do Congresso em legislar sobre crimes de homofobia e transfobia. Essas questões são vistas como centrais para as bancadas religiosas, que buscam limitar a atuação do STF em pautas sensíveis à sua base eleitoral.
A discussão em torno dessas propostas revela a polarização existente no Congresso Nacional, com uma clara divisão entre setores conservadores e progressistas. O debate acirrado sobre a atuação do STF e a busca por restringir suas competências refletem as divergências presentes na sociedade brasileira, especialmente em temas como aborto, direitos LGBTQIA+ e laicidade do Estado.
A movimentação em torno do pacote “anti-STF” reflete uma tentativa de limitar o poder do Judiciário e concentrar decisões sensíveis apenas no Legislativo, despertando preocupações sobre o respeito aos direitos individuais e a separação de poderes. A sociedade civil e as organizações de direitos humanos têm acompanhado de perto essas discussões, levantando questionamentos sobre o futuro da democracia e do Estado de Direito no país.
Diante desse cenário, resta aguardar os desdobramentos das propostas aprovadas na CCJ e o impacto que essas medidas poderão gerar no sistema jurídico e político brasileiro. A luta pelo equilíbrio entre os Poderes e a garantia dos direitos fundamentais continua sendo um desafio em um contexto marcado por intensas disputas ideológicas e partidárias.
