Projeto de Lei propõe acesso fácil e seguro a dados pessoais de usuários de serviços públicos na internet.
30/10/2024 – 10:51
Mário Agra / Câmara dos Deputados
O deputado Ulisses Guimarães, autor da proposta
O Projeto de Lei 2137/24 tem como objetivo garantir que os prestadores de serviços públicos mantenham um cadastro online que permita aos usuários um acesso fácil e seguro às suas informações pessoais, principalmente relacionadas aos produtos e serviços contratados e cobrados em seus nomes.
De acordo com a proposta, caso o usuário identifique algum erro ou uso indevido de seus dados, será possível realizar a correção de forma ágil e segura por meio digital, sem a necessidade de solicitação e comparecimento presencial.
O texto em análise na Câmara dos Deputados propõe alterações na Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos.
Além disso, os prestadores de serviços públicos devem obedecer à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoas ou empresas.
“Com essa mudança, os usuários terão o direito de acessar e obter seus dados pessoais presentes nos bancos de dados dos prestadores de serviços públicos”, afirmou o deputado Ulisses Guimarães (MDB-MG), autor da proposta.
Próximos passos
O projeto está em tramitação em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
