O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, afirmou que o Marco Civil da Internet (MCI), de 2014, necessita de uma atualização. Segundo ele, caso essa atualização não ocorra, cabe ao intérprete da lei realizar essa tarefa. A questão está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e será julgada em 27 de novembro.
O julgamento irá abordar a responsabilidade das plataformas por conteúdos prejudiciais publicados por usuários antes mesmo de uma notificação judicial. Atualmente, o MCI estabelece punição apenas em caso de desobediência a decisões judiciais. “Uma lei deve ser interpretada à luz de seu tempo”, destacou Dantas em um evento no IDP, em Brasília, nesta quarta-feira, 30.
Dantas ressaltou que um dos pontos essenciais do debate sobre a responsabilização das redes sociais no Brasil é o poder de polícia das plataformas para remover conteúdos por iniciativa própria. Ele questionou se as plataformas têm o poder concedido pelo legislador para regular o conteúdo divulgado, destacando que é preciso avaliar se o estado concedeu às plataformas esse poder regulatório.
O ministro também enfatizou a necessidade de debater a regulação dessa atuação. “Enquanto a plataforma, na autorregulação, exerce o papel de agente regulador, o estado, ao estabelecer diretrizes gerais, também atua como instância regulatória. É fundamental coordenar os papéis de cada agente regulador”, afirmou.
“A governança pode ser aprimorada por meio de ajustes legislativos, mas não é necessário aguardar essas mudanças para responsabilizar as plataformas”, concluiu Dantas.
