Impacto fiscal das ações que questionam a reforma da Previdência pode chegar a R$ 389 bilhões
No cenário atual do Supremo Tribunal Federal (STF), as ações que questionam partes da reforma da Previdência podem representar um impacto fiscal de R$ 389 bilhões para o país, conforme cálculos realizados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Essa cifra alarmante seria o resultado caso o STF revogue os trechos em discussão e determine a devolução dos valores arrecadados desde a implementação da mudança, em 2019.
A análise dessas ações foi interrompida em junho deste ano devido a um pedido de vista, mas na última quarta-feira (23), o ministro Gilmar Mendes liberou o caso para julgamento. Agora, cabe ao presidente da corte, Luís Roberto Barroso, decidir sobre a inclusão dos questionamentos na pauta do STF, referentes às mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional 103 de 2019.
O julgamento no STF envolve 13 ações contra trechos específicos da reforma da Previdência, que abordam temas como a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária para os servidores ativos, aposentados e pensionistas. Um desses temas, sozinho, representa um risco de R$ 300 bilhões para as contas públicas, devido à mudança na alíquota que passou a ser progressiva conforme a faixa salarial do servidor.
Se esse trecho for derrubado pelo STF, o governo federal terá perdas significativas na arrecadação, podendo levar à volta da alíquota anterior. O diretor-presidente do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS), Paulo Tafner, alerta que essa decisão pode comprometer quase metade das expectativas de ganhos com a reforma da Previdência, que tinha o objetivo de economizar R$ 900 bilhões em cerca de dez anos.
Tafner ressalta que a possível revogação desses pontos da reforma traria consequências graves, como o restabelecimento de privilégios e a interferência em uma decisão do Congresso. Além disso, o impacto fiscal poderia resultar em uma pressão considerável sobre o país, podendo levar a uma dominância fiscal, situação em que a política monetária torna-se dependente do controle das contas públicas para conter a inflação.
Outros temas sensíveis em discussão envolvem a cobrança de aposentados e pensionistas acima de um salário mínimo, as regras de transição, a redução do valor da pensão por morte, entre outros. Estima-se que o total dos riscos fiscais debatidos no STF chegue a R$ 497,9 bilhões, conforme levantamento da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, tem defendido a manutenção das regras da reforma da Previdência, argumentando que apenas um trecho relacionado à base de cálculo da contribuição previdenciária deve ser revisto. Enquanto o julgamento continua sem conclusão, os debates sobre as regras de aposentadoria e os possíveis impactos fiscais dessas ações continuam a despertar preocupações e questionamentos no cenário nacional.
