Comissão debate regulamentação de veículos autônomos terrestres em audiência pública nesta terça-feira no plenário 11.

29/10/2024 – 07:42  

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados está realizando um debate importante nesta terça-feira (29) sobre os aspectos legais e jurídicos da regulamentação de veículos autônomos. A discussão foi solicitada pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), que atua como relator do PL 1317/23, que tem como objetivo regulamentar os veículos autônomos terrestres.

A audiência pública está marcada para as 10 horas, no plenário 11.

Confira os convidados presentes para a discussão:

Antonio Carlos Rodrigues ressaltou que o Código de Trânsito Brasileiro foi desenvolvido considerando a presença de um condutor dentro do veículo, responsável por sua condução.

Ele enfatizou que, atualmente, a ideia de um carro circular sem motorista é incompatível com grande parte das normas de trânsito, infrações e sistema de multas. O deputado mencionou que existem questões mais complexas, que vão além do Código de Trânsito, e que devem ser analisadas à luz dos princípios fundamentais do direito.

“As questões relacionadas à responsabilidade em casos de acidentes envolvendo veículos autônomos ainda não estão totalmente definidas. É necessário estabelecer claramente os limites da responsabilidade do Estado, fabricantes, proprietários e usuários/condutores nesses casos, o que não é uma tarefa simples”, afirmou Rodrigues.

O deputado apontou que a iniciativa de regulamentar a operação desses veículos nas vias do país é louvável e deve ser apoiada. No entanto, ele ressaltou que o tema é complexo e deve ser discutido com a sociedade para garantir a elaboração de um texto capaz de fornecer segurança jurídica aos fabricantes, proprietários de veículos autônomos e demais envolvidos no trânsito.

Da Redação – RL