Prefeitura do Rio anuncia corte em incorporações de cargos e funções gratificadas

A Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou um informe oficial informando sobre os cortes que serão realizados nas incorporações de cargos de comissão e funções gratificadas, afetando o pagamento que ocorrerá em 4 de novembro. Esses cortes terão impacto nos pagamentos de ativos, aposentados e pensionistas. A medida se deve ao fim da permissão para incorporações de cargos e funções gratificadas determinado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que tornou inconstitucional a Lei Complementar (LC) nº 212/2019.

O corte abrange apenas as incorporações feitas com base na LC nº 212/2019, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Incorporações anteriores, fundamentadas em legislação anterior a essa lei, não serão afetadas. A decisão do TJRJ teve efeitos retroativos, impactando servidores que já haviam incorporado valores com base na LC nº 212/2019.

A justificativa para os cortes foi a necessidade de cumprir a decisão judicial, porém, a prefeitura e o Tribunal de Contas do Município aplicaram a LC nº 212/2019 a seus servidores em cargos de comissão e funções gratificadas. A Câmara Municipal adotou a incorporação proporcional de ofício, evitando cortes nos valores incorporados com base na decisão judicial.

Ações implementadas pela CGRH

A Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento definiu algumas ações em função da interpretação de nulidade retroativa da LC 212/2019. Dentre as medidas adotadas, estão o encerramento do benefício, o restabelecimento da incorporação anterior e o cálculo proporcional para os servidores afetados.

Para mais informações sobre as ações adotadas e os impactos dos cortes, os servidores podem conferir o informe oficial distribuído pela CGRH. A prefeitura reforçou a importância de cumprir as decisões judiciais e buscar esclarecimentos nas instâncias competentes.

Confirmação de dados e esclarecimentos

O informe oficial divulgado pela prefeitura visa fornecer transparência e evitar possíveis confusões entre os servidores afetados pelos cortes. É importante que todos estejam cientes das medidas adotadas e busquem informações atualizadas sobre a situação.

Acompanhe as próximas atualizações sobre esse assunto e fique por dentro dos desdobramentos dessa decisão judicial que impactou os servidores municipais do Rio de Janeiro.