Direito ao voto entre presos é exceção no Brasil, apesar de regulamentado desde 2010: apenas 6.322 estão aptos para eleição.

O direito ao voto é uma questão debatida quando se trata da população carcerária no Brasil. Um levantamento feito com base em dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) revelou que o acesso desigual a esse direito é uma realidade, apesar de estar regulamentado desde 2010. Em 30 de junho, a Senappen contabilizava 183.806 presos provisórios no país, sendo que apenas 6.322 deles estavam aptos a votar no segundo turno das eleições.

A participação dos presos nessas eleições é regulada pela Resolução 23.736/2024, que permite a instalação de seções eleitorais em unidades prisionais onde haja no mínimo 20 eleitores aptos. No entanto, a adesão a esse direito ainda é baixa em muitos estados. Alguns deles, como Acre, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Tocantins, além do Distrito Federal, não tinham sequer um preso provisório apto a votar no primeiro turno.

Em São Paulo, estado com a maior população carcerária do país, a adesão dos presos ao direito de voto também foi limitada. No primeiro turno das eleições municipais deste ano, menos de 3 mil eleitores nessas condições participaram, número que caiu para 1.845 no segundo turno. A baixa adesão é atribuída à necessidade de transferir o título e votar na cidade onde estão cumprindo pena.

Para Leandro Lanzellotti, presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB São Paulo, é fundamental ampliar a participação dos presos nas eleições, garantindo seu direito à cidadania. Ele destaca que a logística e os prazos do calendário eleitoral precisam ser adaptados para incluir essa população de forma mais efetiva.

A Fundação Casa, responsável pelos menores que cumprem medidas socioeducativas com privação de liberdade, também está envolvida no processo eleitoral. No segundo turno, 456 jovens serão atendidos em 11 seções eleitorais, com a colaboração de 25 mesários e funcionários. A presidente da Fundação Casa, Claudia Carletto, ressalta a importância de permitir que esses jovens se sintam valorizados e integrados à sociedade ao exercerem seu direito ao voto.

Apesar dos desafios e da baixa adesão, o debate sobre a participação dos presos e dos jovens em medidas socioeducativas nas eleições é fundamental para promover a inclusão e a cidadania dessas populações marginalizadas. É necessário continuar trabalhando para garantir que esses direitos sejam efetivamente exercidos e respeitados, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária.