Proposta de lei complementar para mais transparência nas emendas parlamentares ao Orçamento é protocolada pelo senador Angelo Coronel.
Projeto de Lei visa garantir transparência na execução das emendas parlamentares
O senador Angelo Coronel, relator do projeto da Lei Orçamentária Anual para 2025, apresentou nesta sexta-feira o PLP 172/2024, que estabelece regras para dar mais transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento. Fruto de um acordo entre os Três Poderes, a proposta busca facilitar o rastreamento e avaliação dos recursos aprovados por deputados e senadores.
O objetivo do texto é evitar a fragmentação de recursos e definir prioridades e regras para as emendas parlamentares. Um dos pontos-chave abordados é a questão das emendas individuais impositivas, conhecidas como “emendas pix”, cuja execução está suspensa atualmente por decisão do STF devido à falta de transparência e fiscalização.
Transparência e Avaliação
A proposta prevê que todas as informações relacionadas à alocação e execução das emendas parlamentares sejam disponibilizadas no Portal da Transparência. Além disso, os órgãos responsáveis pela execução das emendas devem realizar monitoramento contínuo e elaborar relatórios periódicos, que serão divulgados publicamente para garantir a fiscalização e prestação de contas.
Emendas Individuais e de Bancada
As emendas individuais terão prioridade para o término de obras inacabadas, enquanto as emendas de bancada estarão destinadas a projetos estruturantes em áreas como educação, saúde, infraestrutura, entre outras. O texto também estabelece critérios para a alocação de recursos e a proibição de indicação de recursos para unidades federativas diferentes da representada pela bancada.
Impedimentos e Aumento das Emendas
O projeto visa impedir a alocação de recursos em projetos inviáveis, estabelecendo critérios técnicos para a sua aprovação. Além disso, caso aprovado, o projeto estabelecerá uma regra para o aumento das emendas parlamentares, alinhada às diretrizes fiscais do país para promover a sustentabilidade das contas públicas.
Com a aprovação deste projeto, espera-se um maior controle e transparência na destinação e execução dos recursos provenientes das emendas parlamentares, contribuindo para uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos.
