O Senado Federal discute um projeto de lei complementar que visa estabelecer novas regras para as emendas parlamentares, com o intuito de tornar mais rígido o controle sobre as chamadas “emendas Pix”, atendendo a uma demanda do Supremo Tribunal Federal por mais transparência nessas transferências de recursos.
Segundo o texto apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento do próximo ano e responsável pelo PLP das emendas parlamentares, as emendas Pix, formalmente denominadas “transferências especiais”, deverão priorizar obras inacabadas.
Uma das principais exigências é que os parlamentares responsáveis por emendas Pix informem claramente o objeto da transferência, juntamente com o valor repassado. Atualmente, essa obrigação não existe, permitindo que deputados e senadores destinem recursos diretamente para as prefeituras e governos estaduais, sem qualquer controle sobre a aplicação desses recursos por parte dos gestores locais.
Além disso, o projeto de lei estabelece que os órgãos responsáveis pela execução das emendas deverão comunicar, em até trinta dias, aos órgãos legislativos e ao Tribunal de Contas da União a realização dos pagamentos provenientes dessas transferências especiais.
As regras de transparência propostas no projeto eram consensuais entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não sendo o cerne do impasse, embora representem um dos pilares da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.
