O deputado Darci de Matos apresenta parecer sobre PEC da previdência

O deputado Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina, é o relator da PEC 66/2023, que tem gerado polêmica ao propor a equiparação das regras de aposentadoria para servidores federais, estaduais e municipais. Em seu parecer, Matos exclui dois artigos da proposta que obrigam estados e municípios a seguirem as mesmas condições estabelecidas na reforma da Previdência de 2019 para servidores da União.

O parlamentar argumenta que os artigos em questão são inconstitucionais e violam o princípio federativo do Estado. O parecer foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e o deputado defende a admissibilidade da PEC com a supressão dos artigos em questão.

Matos destaca que sua intenção é viabilizar o objetivo inicial da PEC 66, que é abrir um novo prazo para o parcelamento especial de débitos dos municípios. Ele ressaltou a importância de sua intervenção para garantir o avanço da proposta na Câmara dos Deputados.

Caso o parecer de Matos seja aprovado na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial, onde seu mérito será analisado. Posteriormente, o texto será votado em plenário, em dois turnos, com quórum qualificado. Se aprovado com as modificações sugeridas pelo relator, o projeto retornará ao Senado, onde poderá ser restabelecida a versão original aprovada pela Casa.

A PEC 66/2023 foi apresentada inicialmente pelo senador Jader Barbalho, e o tema da equiparação de regras dos regimes previdenciários de estados e municípios à União foi incluído posteriormente por emenda de outros parlamentares. A proposta busca corrigir disparidades e injustiças existentes nos diferentes regimes previdenciários em vigor no país.

Para Leonardo Rolim, ex-presidente do INSS, a falta de uniformidade nos regimes previdenciários agrava problemas fiscais e gera déficits em vários municípios. Ele destaca a importância de uma reforma previdenciária abrangente e igualitária para garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo.

O deputado Darci de Matos reitera sua posição quanto à inconstitucionalidade dos artigos suprimidos e reforça a necessidade de atualização das regras previdenciárias em todo o país. Para Matos, as reformas devem ser feitas, porém dentro dos limites legais estabelecidos pela Constituição.