Comissão de juristas votará relatório final de anteprojeto de lei do processo estrutural nesta quinta-feira (31) às 9h.
Na próxima quinta-feira (31), a comissão de juristas encarregada de elaborar um anteprojeto de lei do processo estrutural votará seu relatório final a partir das 9h. O grupo, composto por 15 especialistas e presidido pelo subprocurador-geral da República Augusto Aras, foi instalado em junho e tem como objetivo reorganizar estruturas públicas ou privadas que causaram demandas judiciais devido a seu funcionamento inadequado.
Diferente dos litígios convencionais, o processo estrutural não é previsto na legislação brasileira e requer uma abordagem mais ampla, resolvendo não apenas a disputa em questão, mas também corrigindo a causa do problema estrutural subjacente.
A reunião para a votação ocorrerá na sala 3 da Ala Alexandre Costa, e após a aprovação do relatório pela comissão, o anteprojeto se transformará em projeto de lei para análise no Senado e na Câmara.
Direitos
O conceito de processo estrutural teve origem nos Estados Unidos entre as décadas de 1950 e 1970, sendo referente a demandas judiciais que surgem devido à falta de efetividade de políticas públicas ou privadas em garantir certos direitos. Nestes casos, a Justiça adota técnicas de cooperação e negociação para encontrar soluções eficazes para o problema.
Um exemplo notável de decisão estrutural foi a proclamada pela Suprema Corte dos EUA em 1954, que considerou inconstitucional a segregação racial nas escolas públicas, resultando na matrícula de estudantes negros em instituições anteriormente exclusivas para brancos.
O processo estrutural está ligado ao conceito de ativismo judicial, quando o Judiciário é chamado a decidir questões que originalmente seriam de competência do Legislativo ou Executivo.
A comissão
Instituída por ato do presidente do Senado Rodrigo Pacheco, a comissão é composta por 15 membros, incluindo magistrados, membros do Ministério Público, advogados e professores. O vice-presidente é o ministro Ribeiro Dantas, do STJ, e o relator é o desembargador Edilson Vitorelli, do TRF-6.
Os detalhes das audiências conduzidas pela comissão em agosto podem ser encontrados na cobertura disponível.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
