CAE aprova garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e assegura recursos para o Pronampe em projetos de lei.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou recentemente dois projetos de lei de grande relevância para a economia e para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. O primeiro deles é o PL 996/2023, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que tem como objetivo garantir alimentos para mulheres que sofrem com essa grave situação. O projeto recebeu parecer favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE) e agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados, a menos que seja solicitada votação em plenário no Senado.
Esse projeto propõe a inclusão, na Lei 11.346/2006, dos locais de acolhida e apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes como beneficiários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Com isso, busca-se garantir o acesso a alimentação adequada para essas mulheres em situação de vulnerabilidade.
Além disso, a CAE aprovou também o PL 6.012/2023, que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Apresentado pelos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Jorge Seif (PL-SC), juntamente com a senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), o projeto recebeu um substitutivo do senador Laércio Oliveira (PP-SE).
O Pronampe foi criado pela Lei 13.999/2020, com o intuito de fornecer crédito emergencial para microempresas e empresas de pequeno porte afetadas pela pandemia de covid-19. Posteriormente, tornou-se um programa permanente com a Lei 14.161/2021. No entanto, as leis anteriores previam o encerramento do Fundo Garantidor de Operações (FGO) em janeiro de 2025. O PL 6.012/2023 revoga essa previsão, garantindo a continuidade do FGO para apoiar as empresas beneficiadas pelo Pronampe.
