Senador Styvenson Valentim propõe projeto de lei para regulamentar “emendas Pix” e garantir transparência na transferência de recursos públicos.
O senador Styvenson Valentim propõe regulamentação para as “emendas Pix”
No fim de agosto, o senador Styvenson Valentim, do Podemos-RN, apresentou um projeto de lei que visa regular as chamadas “emendas Pix”, uma modalidade de emenda parlamentar que permite a transferência direta de recursos federais para estados e municípios. O PL 3.247/2024 surge como um marco significativo nesse debate, especialmente após a suspensão da execução das emendas parlamentares impositivas pelo ministro do STF, Flávio Dino.
O projeto de Styvenson busca estabelecer regras claras e transparentes para as “emendas Pix” em todas as suas fases, evitando assim incertezas e dificuldades na fiscalização dos recursos públicos. Em uma reunião com representantes dos Três Poderes, ficou acordado que um projeto de lei complementar sobre a execução das emendas parlamentares será finalizado em breve, demonstrando a urgência e a relevância do tema.
Para o senador, a regulamentação das transferências especiais é essencial para garantir um ambiente de transparência e participação efetiva dos conselhos de saúde, assistência social e educação na aplicação dos recursos públicos. O texto do projeto estabelece critérios mínimos de planejamento e transparência, visando a melhor utilização dos recursos em benefício da população.
Entre as condições previstas no projeto de lei estão a destinação dos recursos para áreas finalísticas do Executivo estadual ou municipal, a submissão dos valores aos conselhos das respectivas áreas e a responsabilidade de prestar contas sobre a utilização dos recursos. O projeto também estabelece regras claras para a fiscalização, atribuindo ao TCU a verificação do cumprimento das exigências legais.
Em resumo, a proposta de Styvenson Valentim busca trazer maior transparência e eficiência na aplicação das “emendas Pix”, garantindo que os recursos federais sejam utilizados de forma adequada e em consonância com as necessidades dos estados e municípios brasileiros.
No radar: debate em torno das “emendas Pix”
No cenário político atual, a discussão em torno das “emendas Pix” ganha destaque. Representantes dos Três Poderes têm se debruçado sobre o tema, buscando estabelecer critérios claros para a destinação e execução desses recursos. O projeto de Styvenson Valentim surge como uma contribuição significativa nesse sentido, trazendo luz a uma questão crucial para a gestão pública no país.
