Projeto de Lei propõe punição para recursos protelatórios da Fazenda Pública após sentença definitiva em processos judiciais.
Projeto de Lei em Análise na Câmara dos Deputados
24/10/2024 – 08:54
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
O deputado José Medeiros é o autor da proposta
O Projeto de Lei 2354/24, que está em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo combater a prática de recursos ou petições meramente protelatórias por parte da Fazenda Pública, após a sentença definitiva (trânsito em julgado), que impedem o pagamento do precatório.
De acordo com a proposta, a Fazenda Pública pode ser condenada por litigância de má-fé e pelo pagamento dos honorários do advogado da parte vencedora do processo. O deputado José Medeiros (PL-MT), autor do projeto, destaca que é comum o Estado utilizar recursos para atrasar o cumprimento de decisões judiciais.
Medeiros critica a prática e ressalta que, mesmo com os recursos sendo indeferidos pelo juiz, os advogados públicos recorrem às cortes superiores, prolongando o processo de forma desnecessária.
O projeto propõe alterações no Código de Processo Civil, visando aperfeiçoar o cumprimento de sentenças contra a Fazenda Pública.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
