Emendas pix: STF e PGR questionam destinação de recursos parlamentares, adiando votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
O prazo para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024) foi encerrado e um novo obstáculo surge para a análise do texto: a discussão em torno das emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial, conhecidas como emendas Pix. Essas emendas parlamentares somam cerca de R$ 8 bilhões em 2024 e estão sendo questionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o que resultou no adiamento da leitura do relatório preliminar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as emendas pix só poderiam ser liberadas com transparência sobre a destinação e os objetivos dos recursos. Essa decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Nesta quarta-feira (7), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ingressou com outra ADI, pedindo a suspensão desse tipo de emenda por inconstitucionalidade.
Diante dessas decisões, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI), optou por adiar a leitura do relatório preliminar da LDO até que a execução dessas emendas seja esclarecida. Segundo Arcoverde, é necessário uma definição sobre o assunto e a manifestação dos líderes parlamentares.
Crítica da oposição
No Senado, o líder da oposição na Casa, senador Marcos Rogério (PL-RO), defendeu a manutenção das emendas pix, após reunião de líderes. Ele criticou a postura do governo em tentar influenciar o Congresso Nacional em relação a essa pauta do Orçamento, considerando que os parlamentares já possuem mecanismos de fiscalização e controle estabelecidos em lei.
Emendas pix
As transferências especiais são recursos repassados diretamente para os entes federados, sem necessidade de convênios. Contudo, a falta de definição de finalidade dificulta a fiscalização, tornando opaca a aplicação dos recursos. O presidente da CMO destaca que essas emendas contribuem para desburocratizar o processo de transferência de recursos orçamentários.
No entanto, o vice-líder da oposição no Senado, Eduardo Girão (Novo-CE), discorda dessa visão e considera as emendas pix um artifício para benefício político. Ele espera que o STF decida contra esse tipo de emenda, argumentando que a transparência é essencial.
A saga das emendas pix continua a levantar debates e questionamentos sobre a transparência e eficácia na utilização de recursos públicos, exigindo ação do Legislativo e do Judiciário para estabelecer diretrizes claras e garantir a correta gestão dos recursos.
Projeto
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apresentou um projeto de lei para ampliar a transparência e eficácia na utilização dos recursos das emendas pix. A proposta visa estabelecer normas para prestação de contas e controle mais rígido na destinação desses recursos, buscando fortalecer os mecanismos de controle e aumentar a confiança da sociedade na gestão desses recursos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
