Projeto de Lei propõe anexar imagens de infrações de trânsito em notificações registradas por equipamentos eletrônicos, visando ampliar direito de defesa aos condutores.

23/10/2024 – 10:27

O Projeto de Lei 2990/24 está em análise na Câmara dos Deputados e visa tornar obrigatório o anexo de imagens da infração de trânsito e da placa do veículo em notificações emitidas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras. Caso aprovado, o projeto trará alterações ao Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com a deputada Dayany Bittencourt, autora da proposta em questão, a intenção é garantir que o condutor multado tenha a devida possibilidade de se defender nos processos administrativos relacionados às infrações de trânsito.

“Nos casos de autuações realizadas por meio do sistema de videomonitoramento, a aplicação da teoria da prova dinâmica se faz necessária, sendo responsabilidade dos órgãos de trânsito apresentar as provas pertinentes”, destaca Bittencourt.

A parlamentar argumenta que o projeto tem como objetivo combater a chamada “indústria da multa”, garantindo a disponibilização das imagens obtidas via videomonitoramento juntamente com as notificações de autuação, possibilitando o exercício do direito de defesa dos cidadãos penalizados.

Próximos Passos
Após a análise pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto seguirá em caráter conclusivo. Para se tornar lei, é necessário que o texto seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon