Novas regras para execução de emendas parlamentares devem ser votadas pelo Congresso Nacional em breve, visando mais transparência e rastreabilidade.
Nos próximos dias, o Congresso Nacional irá decidir sobre as novas regras que visam trazer mais transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento. O projeto de lei complementar que regulamentará o tema deve ser concluído nesta quinta-feira (24), em um acordo entre Legislativo e Executivo. Além disso, até o final do ano, também é necessário aprovar o projeto das diretrizes orçamentárias e o Orçamento para o ano de 2025.
Nesta quarta-feira (23), os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, da Câmara, Arthur Lira, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, juntamente com o ministro do STF Flávio Dino e o advogado-geral da União, Jorge Messias, se reuniram para discutir as mudanças nas regras das emendas parlamentares. Após o encontro, foi divulgada uma nota conjunta informando que o projeto de lei complementar estará finalizado até esta quinta-feira, com previsão de ser apreciado nas próximas semanas pelas duas Casas Legislativas, com possibilidade de submissão ao plenário do STF.
O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), já demonstrou otimismo em relação à resolução do impasse sobre as emendas parlamentares, destacando que o projeto refletirá o acordo entre os Poderes visando mais transparência e rastreabilidade para esse tipo de recurso.
Impasse sobre as emendas parlamentares
Em agosto, o ministro Flávio Dino suspendeu a execução das emendas individuais impositivas, também conhecidas como “emendas pix”, que são de execução obrigatória e totalizam aproximadamente R$ 8 bilhões em 2024. Desde então, os Poderes têm buscado consenso para garantir a transparência, rastreabilidade e eficiência dessas emendas.
As transferências especiais são recursos que podem ser repassados diretamente, sem a necessidade de convênios, o que dificulta sua fiscalização. O projeto de lei em pauta pretende tornar obrigatório que o ministério contemplado pela emenda informe o autor, o valor liberado e o destino dos recursos, proporcionando mais transparência e possibilitando a fiscalização por órgãos competentes.
Transparência em foco
Além disso, o projeto de lei proposto pelo senador Coronel visa proibir a destinação de recursos para estados que não sejam dos parlamentares autores, regulamentando também as emendas de bancadas estaduais e de comissões permanentes. A proposta busca atender aos critérios exigidos pelo STF e garantir que as emendas sejam transparentes e atendam às necessidades da população.
As decisões tomadas em relação às emendas também impactam a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA) para 2025. O relatório preliminar da LDO estabelece prioridades para a seleção das emendas parlamentares, incluindo ações de prevenção contra eventos climáticos extremos e ações em execução.
O projeto da LOA prevê um aumento significativo no total das emendas parlamentares impositivas para o próximo ano, refletindo o compromisso com a transparência e a adequação às novas regras em discussão no Congresso Nacional. É fundamental que o calendário de aprovações seja cumprido para garantir a estabilidade e eficiência orçamentária para 2025.
