Debate na CAE sobre perdão de dívidas de CSLL pode ultrapassar R$ 9 bilhões em valores contestados judicialmente.
Na última terça-feira (22), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reuniu para discutir o perdão de dívidas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Após 15 anos e centenas de ações judiciais, os valores em questão podem ultrapassar os R$ 9 bilhões.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou o projeto de lei (PL 596/23) que visa extinguir os débitos de empresas anteriores a 2017 que foram contestados na Justiça e tiveram sentenças favoráveis a elas até 2007. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em abril e está em discussão na CAE. O texto permite também o parcelamento dos débitos gerados posteriormente, entre 2017 e 2022.
Durante a audiência pública, presidida pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), uma das autoras do requerimento (REQ 74/2024 – CAE), foi ressaltada a importância de agir com cautela em relação ao perdão dessas dívidas, levantando a possibilidade de destinar esses recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A controvérsia em torno do projeto foi abordada por Sérgio Moro, relator na CCJ, que destacou que a intenção não é retirar recursos dos cofres públicos ou da área da saúde. Ele enfatizou a necessidade de segurança jurídica e criticou o governo atual pelo prejuízo de R$ 9 bilhões das empresas públicas que poderiam ser destinados ao setor de saúde.
A senadora Rosana Martinelli (PL-MT) defendeu o projeto, apontando a importância do parcelamento a partir do reconhecimento pelo STF. Ela ressaltou a dificuldade enfrentada pelos empresários no país.
Discussão sobre Justiça e Segurança Jurídica
Leonardo Curty, coordenador-geral de Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal, e Alexandre Ramos, gerente jurídico, destacaram a importância de garantir segurança jurídica para todos os empresários, independentemente de sua capacidade financeira.
O advogado tributarista Arnaldo Rodrigues da Silva Neto ressaltou a decisão do STJ em 2011 sobre a cobrança da CSLL e a necessidade de pacificar a sociedade em relação aos contribuintes que tiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado.
Contexto Histórico
Após a inclusão da participação nos lucros na Constituição Federal, a CSLL foi criada em 1988 para financiar a seguridade social. Ao longo dos anos, diversas empresas recorreram à Justiça contra a contribuição e obtiveram vitórias. No entanto, em 2007, o STF julgou a contribuição como constitucional e obrigatória, afetando empresas que haviam parado de recolher o tributo.
O projeto de lei em debate prevê o perdão das dívidas até 2016 e o parcelamento dos débitos entre 2017 e 2022. A proposta visa resolver uma situação provocada por decisões judiciais conflitantes e garantir equidade fiscal para as empresas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
