Senado vota projetos sobre tráfego de veículos e inclusão do Pantanal Sul-Mato-Grossense como patrimônio nacional
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado se reúne nesta quarta-feira (23), a partir das 10h, para votar matérias. Um dos projetos de lei na pauta da comissão é o PL 1.862/2021, que permite o tráfego de veículos que excedam os limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas desde que esses veículos obtenham uma Autorização Especial de Trânsito (AET).
Essa proposta, de autoria do ex-senador Jorginho Mello, atual governador de Santa Catarina, conta com o apoio do relator da matéria, o senador Jorge Seif (PL-SC), que defende sua aprovação.
Se aprovado, o projeto ampliaria a concessão da AET também para tratores e maquinários agrícolas, facilitando o deslocamento desses veículos em rodovias.
O relatório elaborado por Jorge Seif propõe emenda que pode ampliar ainda mais o escopo do projeto, permitindo a concessão da AET para qualquer tipo de veículo, desde que sejam adotadas as medidas de segurança necessárias.
Pantanal Sul-Matogrossense
Outro tema em destaque na pauta da CCJ é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2024, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que busca incluir o Pantanal Sul-Mato-Grossense na lista dos patrimônios nacionais. O objetivo é proteger a região dos incêndios e queimadas que têm assolado o local nos últimos anos.
Seguridade social para crianças
Além dos projetos mencionados, a CCJ pode analisar a PEC 146/2019, que propõe a criação da Seguridade Social da Criança. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) é o autor da proposta, que conta com parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O objetivo é garantir benefícios às crianças em situação de pobreza e assistência adicional para aquelas com até cinco anos de idade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
