Micro e pequenas empresas têm até dia 31 para regularizar dívidas com Simples Nacional ou serão excluídas do regime a partir de janeiro.
Os devedores têm algumas opções para quitar seus débitos, podendo pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar os débitos em até cinco anos, com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser realizado através do Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.
O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. Caso a empresa ou MEI não concorde com a dívida e deseje contestar o Termo de Exclusão, é necessário dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolando-a pela internet, conforme as orientações disponíveis no site do órgão.
Durante a semana de 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou mais de um milhão de MEI e cerca de 750 mil micro e pequenas empresas que possuíam dívidas de R$26,5 bilhões com o Simples Nacional. Após receber a notificação, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de exclusão do regime.
De acordo com a Receita Federal, as principais irregularidades encontradas são falta de documentação, faturamento excessivo, débitos tributários, parcelamentos em atraso ou exercício de atividades não permitidas pelo Simples Nacional. A Receita faz verificações periódicas para garantir que as empresas estejam em conformidade com as condições de enquadramento no regime. Em caso de irregularidades, são enviadas cartas de aviso de exclusão.
Para auxiliar os micro e pequenos empresários a regularizarem suas pendências, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) pode ser procurado para ajudar na elaboração de um plano de recuperação dos negócios. É fundamental que os empresários estejam atentos e tomem as medidas necessárias para evitar a exclusão do Simples Nacional.
