Aprovado projeto de lei na CCJ da Câmara dos Deputados para combater o crime organizado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa tornar crime atrapalhar as ações do poder público no combate ao crime organizado. O texto aprovado, que agora seguirá para análise do Plenário, também prevê medidas para proteger juízes, promotores de justiça e policiais, incluindo os já aposentados, de possíveis ameaças praticadas por organizações criminosas.
O Projeto de Lei 1307/23, de origem no Senado, foi aprovado e faz alterações na Lei das Organizações Criminosas, prevendo uma pena de reclusão de 3 a 8 anos para aqueles que impedem ou causam entraves às investigações desses crimes. Além disso, as penas serão aumentadas em casos específicos, como obstrução das ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução de tais ações.
O relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), ressaltou a importância de aumentar o rigor da lei penal em relação às organizações criminosas e defendeu a extensão da proteção policial a todos os agentes envolvidos no combate à criminalidade. Segundo ele, é essencial proteger a vida e a integridade física desses profissionais diante dos riscos enfrentados.
Além disso, o texto aprovado também modifica a Lei 12.694/12 para estender a proteção policial para magistrados, promotores e policiais aposentados e seus familiares quando ameaçados pelo crime organizado. Outros profissionais que atuam no combate ao crime nas regiões de fronteira também receberão essa proteção.
Por fim, o projeto altera o Código Penal para prever uma pena de 1 a 3 anos de reclusão para aqueles que solicitarem ou contrataram crimes a membros de associações criminosas.
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