Reforma tributária é promulgada, unificando cinco impostos em um único tributo, com transição de 50 anos e benefícios fiscais.
Na quarta-feira (20), foi promulgada a Emenda Constitucional 132, resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que visa reformar o sistema tributário brasileiro. O objetivo é simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico. A reforma representada por essa emenda é a primeira realizada desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
O principal efeito da aprovação da emenda é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos em uma cobrança única: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Essa cobrança será dividida entre os níveis federal e estadual/municipal, estabelecendo contribuições sobre bens e serviços (CBS) e imposto sobre bens e serviços (IBS).
O impacto da reforma na carga tributária é um ponto de divergência entre os parlamentares. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da PEC no Senado, alega que os brasileiros não pagarão mais impostos com as mudanças. Ele estabeleceu uma “trava de referência” para garantir que os novos tributos possam ser diminuídos em 2030 e 2035, caso haja aumento proporcional da carga tributária em relação ao PIB.
Novos impostos
Outro ponto polêmico é a criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A ideia é substituir a função exercida atualmente pelo IPI em relação a esses produtos. O novo imposto financiará diversos fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) também sofrerão mudanças com a reforma, possibilitando alíquotas diferenciadas em função do valor e do impacto ambiental dos veículos. Além disso, a reforma prevê a revisão da tributação da renda e da folha de salários nos próximos meses.
Com a promulgação da emenda, o Brasil dá um passo importante na busca por uma reforma tributária que visa simplificar o sistema e estimular o crescimento econômico, mas os desafios e debates sobre o impacto das mudanças no bolso do cidadão e nas políticas regionais estão apenas começando.
E, à medida que a transição se desenrola, fica cada vez mais evidente que a complexidade do sistema tributário brasileiro exigirá um esforço contínuo de aprimoramento e ajustes ao longo dos anos para garantir que as mudanças propostas alcancem os resultados esperados.
