A Comissão de Finanças e Tributação aprovou uma proposta que destina parte dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a educação em escolas públicas e para a área de ciência e tecnologia, estabelecendo 20% e 10% respectivamente. A medida, que altera a Lei do Fust, foi conduzida pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), após análise do Projeto de Lei 691/07 do Senado, e dos substitutivos das comissões de Educação e Cultura, e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Carneiro enfatizou que a proposta não acarreta aumento de despesas para o governo federal, apenas a redefinição da aplicação do fundo já existente. Ela apresentou uma emenda para adequar o texto à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, exigindo que proposições que vinculem receitas a despesas tenham cláusula de vigência máxima de cinco anos.

Pela proposta, o percentual mínimo de recursos do Fust destinado à educação e ciência aumentaria, sendo que atualmente 18% são direcionados para as escolas públicas.

Próximos passos
O texto, em tramitação em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.