Aprovada pelo CAE medida de inclusão financeira para deficientes com acesso ampliado ao crédito. Ótima notícia para a igualdade e inclusão!

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PL) 1.229/2019, que tem como objetivo ampliar o acesso de pessoas com deficiência a juros reduzidos para a compra de tecnologia assistiva. A proposta, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), recebeu parecer favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) e agora seguirá para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a votação ocorra no Plenário do Senado.

Atualmente, apenas pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos têm direito a juros reduzidos. No entanto, o PL 1.229/2019 pretende estender essa possibilidade para aqueles que recebam até vinte salários mínimos. De acordo com a proposta, esses recursos devem ser utilizados para a aquisição de bens e serviços que contenham tecnologias assistivas destinadas a pessoas com deficiência.

No ano passado, o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde recebeu uma emenda da senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Essa emenda estabelece que 60% do montante de recursos sejam direcionados para tomadores de crédito com renda de até dez salários mínimos, enquanto os outros 40% possam ser destinados a tomadores com renda de até vinte salários mínimos.

O senador Rodrigo Cunha, relator do projeto na CAE, decidiu manter a emenda proposta pela CDH. Segundo ele, a atualização dos parâmetros é necessária para que o crédito seja efetivo e atenda ao público-alvo. Ele ressalta que essa linha de crédito tem como objetivo financiar a compra de produtos e serviços de tecnologia assistiva, como cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, órteses, próteses, andadores e adaptações em imóveis residenciais, visando melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência.

Além disso, a CAE aprovou também um requerimento de audiência pública para debater o funcionamento do setor de aviação civil nacional. A autora do pedido, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), pretende discutir temas como oferta e cancelamentos de voos, horários inapropriados, mudanças de itinerários, qualidade dos serviços oferecidos pelas empresas aéreas, preços de passagens, serviços de bagagens, condições das aeronaves e dos aeroportos, gargalos e perspectivas para o setor. A data da reunião ainda não foi definida.

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