O Brasil é um país emergente, relativamente pobre e bastante desigual. O papel da ação governamental é essencial para a melhoria da qualidade de vida da população, dadas as fragilidades existentes em nosso tecido social e econômico.
A implantação das diversas políticas públicas exige um padrão de financiamento consistente e equilibrado. A crise ou o estrangulamento fiscal afeta todos nós: as crianças e jovens do ensino público, os usuários do SUS, as vítimas do crime organizado, os dependentes dos programas governamentais de transferência de renda. Sendo assim, a eficácia e a qualidade das políticas públicas dependem visceralmente da saúde financeira dos governos. Além disso, o desequilíbrio fiscal permanente interfere na vida de toda a sociedade pelas suas implicações na inflação, na taxa de juros, no ritmo do crescimento da economia e do emprego, na dívida pública e nas expectativas sobre o futuro.
Em 2024, a questão fiscal é o tema central nas agendas do governo federal e do Congresso Nacional, parte importante das decisões do Poder Judiciário e preocupação geral da sociedade. É o primeiro ano de vigência do novo arcabouço fiscal que substituiu o chamado “Teto de Gastos” herdado do governo Temer. As metas iniciais previstas foram revistas e o cumprimento do compromisso legal é fundamental para a credibilidade da política econômica do governo. As contas públicas federais estão desajustadas desde 2014 e a hora da verdade se aproxima.
A tão sonhada reforma tributária avança com a apreciação da legislação complementar e ordinária que regulamentará o texto constitucional reformado. Mas o foco da reforma não é o ajuste fiscal, e sim o aumento da eficiência e da produtividade da economia.
Na volta do recesso parlamentar, o Senado Federal também votará nova lei sobre a renegociação da dívida dos estados federados, que foi consolidada e concentrada em um único contrato com o governo federal em 1997, cujos termos geraram arguição sobre sua sustentabilidade e demandas judiciais. Estarão na mesa de discussões: prazos de pagamento, taxa de juros, condicionantes, utilização dos recursos liberados, pagamento com ativos etc.
Independente do novo desenho da repactuação, haverá importante impacto no endividamento da União, que deverá assumir parte dos encargos hoje sob a responsabilidade dos estados brasileiros.
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Importante decisão com impacto fiscal será tomada, também em agosto pelo Senado, estabelecendo medidas compensatórias para a geração de novas receitas em relação à renúncia renovada com a decisão política tomada de manutenção da desoneração da folha salarial de 17 setores intensivos em mão de obra. Isto evitará o aprofundamento do déficit primário e a aumento da dificuldade no alcance da meta fiscal.
No front do STF também frutificou o diálogo com a Advocacia Geral da União em dez processos, evitando que despesas adicionais estimadas em mais de R$ 169 bilhões virassem um novo foco de risco fiscal. Falta ainda o julgamento da constitucionalidade da progressividade da alíquota previdenciária dos servidores públicos que poderá custar aos cofres públicos mais de R$ 500 bilhões.
Como se vê, equilibrar as finanças públicas não é tarefa fácil e trivial. Qualquer semelhança com o malabarista de circo equilibrando os pratos não é mera coincidência!
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