Comissão de Assuntos Econômicos finaliza audiências públicas sobre reforma tributária em meio a alertas e propostas de ajustes.

Na última quarta-feira (16), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concluiu a série de 21 audiências públicas do grupo de trabalho responsável por discutir a regulamentação da reforma tributária. Durante esses encontros, representantes de diversos setores da economia foram ouvidos pelo colegiado, com o objetivo de analisar soluções e propor ajustes no projeto de implementação das mudanças no sistema tributário (PLP 68/2024). O grupo de trabalho tem o prazo estabelecido de apresentar o relatório final até o dia 22 de outubro, conforme ressaltou o senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do GT.

Assim como nas audiências anteriores, os participantes alertaram para a complexidade das exceções presentes na reforma, o que pode dificultar a transição para o novo modelo tributário. Izalci Lucas enfatizou a importância das contribuições recebidas para aprimorar o projeto, destacando a necessidade de ajustes para garantir uma redação que ofereça mais segurança e transparência. O senador também agradeceu a participação de todos os envolvidos nas discussões realizadas.

Além disso, Izalci é autor de um requerimento (RQS 669/2024) para que a CAE também seja ouvida sobre a regulamentação da reforma tributária. Atualmente, o PL 68/2024 está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Preocupação com os Combustíveis

Um dos pontos de preocupação levantados pelos especialistas durante a transição é a exclusão do setor de combustíveis do período de testes para calibrar as alíquotas entre 2026 e 2028. O auditor fiscal Leonardo Gaffrée Dias, do Rio Grande do Sul, destacou que os combustíveis possuem um regime tributário específico e alertou que a exclusão durante a fase de testes pode representar uma desoneração não prevista constitucionalmente.

Domicílio Tributário Eletrônico

Outra questão levantada foi em relação ao domicílio tributário eletrônico, que teve sua eficácia retirada pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados. Especialistas apontam que essa mudança pode favorecer contribuintes que descumprem a legislação tributária, ao permitir comunicações via postal ou por edital, enfraquecendo o sistema.

Carga Tributária e Judicialização

Durante a audiência, Lucas Carezzato Ayres, do Movimento Brasil Competitivo (MBC), apresentou os resultados de um estudo que aponta o alto custo Brasil, incluindo sonegações fiscais que a reforma tributária busca reduzir. Além disso, foi discutido o número elevado de ações tributárias no Judiciário, o que gera um cenário de “litigiosidade muito grande”, segundo Tatiana Navarro, da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT).