Ministro do STF suspende regra que igualava idade mínima de aposentadoria de policiais civis e federais em 55 anos
A decisão veio após uma ação protocolada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), que argumentou que a diferenciação de gênero para a concessão de aposentadoria especial não foi levada em consideração pelo Congresso. Segundo a entidade, a nova regra desconsiderou a igualdade material entre homens e mulheres, que é um princípio constitucional de longa data.
Ao analisar o caso, o ministro Flávio Dino destacou que a diferenciação no tempo de aposentadoria entre homens e mulheres sempre foi uma prática desde a Constituição de 1988. Ele ressaltou que a Reforma da Previdência aprovada em 2019 deixou de garantir esse benefício para as mulheres policiais civis e federais, o que vai de encontro ao princípio da igualdade de gênero.
Com a suspensão da regra, as mulheres policiais civis e federais deverão ter a idade para aposentadoria reduzida em três anos em relação aos homens, seguindo essa diferenciação até que o Congresso aprove uma nova legislação sobre o tema. Flávio Dino ressaltou que o Legislativo deverá adotar a diferenciação que considerar adequada, levando em conta a discricionariedade legislativa.
A decisão do ministro do STF trouxe um novo elemento para o debate sobre aposentadoria especial para policiais e reforçou a importância do respeito à igualdade de gênero nas políticas públicas. Agora, cabe ao Congresso Nacional agir para corrigir essa inconstitucionalidade e estabelecer uma nova regra que respeite os direitos e a segurança financeira das mulheres policiais civis e federais.
