Assembleia Legislativa do Rio aprova reserva de vagas para moradores de rua em obras públicas com mais de 20 postos de trabalho

18/01/2024 – Nova Iguaçu, RJ – Um novo projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) está dando o que falar. O Projeto de Lei 413/15, proposto pelo deputado Samuel Malafaia (PL) juntamente com os ex-deputados Tânia Rodrigues e Waldeck Carneiro, determina que obras de infraestrutura da Companhia de Habitação do Estado do Rio de Janeiro (Cehab-RJ) com mais de 20 postos de trabalho devem reservar 2% das vagas para moradores atendidos por políticas governamentais destinadas a moradores de rua.

De acordo com a legislação aprovada, as empresas responsáveis pelas obras devem comunicar a disponibilidade de vagas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. A medida busca promover a inclusão social e fornecer oportunidades de emprego para uma parcela vulnerável da população.

As empresas terão a responsabilidade de garantir a preservação da intimidade dos funcionários reservados, evitando constrangimentos e discriminações no ambiente de trabalho. Além disso, os candidatos selecionados para as vagas devem atender aos requisitos profissionais e cumprir a carga horária estabelecida pelas empresas.

Com a sanção do governador Cláudio Castro (PL), a nova lei entrará em vigor, buscando contribuir para a redução da desigualdade social e proporcionando novas oportunidades de emprego para aqueles que mais necessitam.