Projeto de lei para proteção de advogados ameaçados é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

16/10/2024 – 17:38

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que visa proteger advogados que sofrem ameaças, coações ou violências no exercício de sua profissão.

O projeto propõe alterações no Estatuto da Advocacia, permitindo que advogados vítimas de violência possam solicitar medidas de proteção importantes, tais como a proibição de contato do agressor, restrição de acesso às proximidades do escritório da advocacia e prestação de serviços de assistência psicológica e jurídica.

O deputado Alfredo Gaspar, relator do projeto na CCJ, defendeu a aprovação da proposta, destacando a importância de implementar medidas robustas de proteção diante dos riscos enfrentados pelos advogados no exercício de suas atividades.

O texto final aprovado na Comissão de Segurança Pública é uma versão do Projeto de Lei 5109/23, de autoria do deputado Ricardo Ayres. Com caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário.

As medidas protetivas concedidas serão em caráter de urgência, válidas por 30 dias e prorrogáveis conforme a necessidade, sem a necessidade de audiência de custódia. O não cumprimento dessas medidas sujeitará o infrator a penalidades que variam de três meses a dois anos de detenção.

Este projeto representa um avanço na proteção dos profissionais da advocacia e ressalta a importância de garantir um ambiente seguro para o exercício da profissão.

Para saber mais sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o site da Câmara dos Deputados.

Texto: Redação/RM
Edição – Roberto Seabra