Reforma tributária recebe elogios e demanda prioridade para os recursos da educação, destacam debatedores. (22 palavras)
Durante a audiência, o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Eduardo Favero, comentou um estudo realizado em conjunto com os tribunais de contas dos estados e municípios sobre as distorções da tributação sobre o consumo. Segundo ele, foram identificadas diversas renúncias fiscais sem metas definidas, baixa transparência e falta de neutralidade tributária, o que dificulta a orientação de investimentos. Favero também apontou a existência de normas complexas que geram custos para o Fisco e para os contribuintes, além de tratamento tributário distinto dentro do mesmo setor e entre setores.
Outro ponto abordado durante a audiência foi a resistência política em relação às propostas de simplificação tributária desde a promulgação da Constituição. Favero também destacou a falta de obstáculos para a concessão de benefícios fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Porém, a padronização da nota fiscal eletrônica (NF-e) poderá favorecer a transição para a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na reforma tributária.
O consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo de Sena Martins, ressaltou a necessidade de uma reforma tributária e citou dados do TCU que apoiam essa demanda. Ele chamou a atenção para a preocupação com a neutralidade tributária e o impacto da extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que destina automaticamente 18% de seus recursos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). No entanto, Martins comemorou a regra que torna o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) imune a incentivos e benefícios fiscais ou financeiros, o que beneficiaria o financiamento da educação.
André Horta, representando o Conselho Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), criticou os efeitos do federalismo brasileiro e ressaltou a importância da regulamentação dos incentivos fiscais para reduzir desigualdades regionais. Ele destacou que a melhora da qualidade da carga tributária no Brasil é necessária e criticou as estatísticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que mostram que o país cobra tributos relativamente elevados sobre bens e serviços, mas baixos sobre renda e ganho de capital.
Milene Dias Cunha, vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), elogiou a proposta de reforma tributária e citou dados do Banco Mundial sobre o tempo gasto com formalidades relacionadas ao pagamento de tributos. No entanto, ela expressou preocupação com os possíveis efeitos indiretos das novas regras tributárias sobre o financiamento da educação e pediu cuidado para evitar retrocessos nesse aspecto.
A senadora Professora Dorinha Seabra, vice-presidente da CE e autora do requerimento de audiência, questionou até que ponto os recursos da educação serão preservados ao longo dos anos e alertou para a falta de critério na concessão de renúncias e isenções fiscais. Ela ressaltou a necessidade de avaliar a efetividade dessas renúncias e destacou a alta quantidade de renúncias fiscais no Brasil, sem que se saiba o tipo de retorno que elas proporcionam.
Em resumo, a audiência pública na Comissão de Educação discutiu os efeitos do projeto de reforma tributária no financiamento da educação. Os especialistas destacaram aspectos positivos, como a simplificação das regras, o fim da guerra fiscal e a redução dos benefícios tributários de baixo critério. No entanto, eles alertaram que é necessário uma regulamentação adequada e o acompanhamento dos órgãos de controle para que essas mudanças reforcem a transferência de recursos para a educação.
