A denúncia arquivada pelo MPF é confirmada pela Justiça. Os advogados da parlamentar alegam que a procuradora responsável pelo processo discorda da equiparação da transfobia ao crime de racismo pelo STF.
A deputada recorre ao STF. A decisão de reabertura é publicada por Fux nesta terça-feira (15).
Ministro reafirma que a transfobia é crime. Fux afirma que não cabe ao Ministério Público questionar as decisões do STF ou declarar a inconstitucionalidade da equiparação da transfobia ao racismo.
Condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que demonstram aversão à orientação sexual ou identidade de gênero de alguém, por representarem formas de racismo social, se enquadram, por semelhança e ajuste legal, nos preceitos de incriminação da Lei nº 7.716, de 08/01/1989.
Decisão do STF de 2019 equiparando a transfobia ao racismo.
O caso da deputada e a equiparação da transfobia ao racismo
A denúncia contra a deputada foi arquivada pelo Ministério Público Federal e posteriormente confirmada pela Justiça. A defesa da parlamentar alega que a procuradora responsável pelo caso discorda da decisão do Supremo Tribunal Federal de equiparar a prática da transfobia ao crime de racismo.
Diante disso, a deputada recorreu ao STF e o pedido de reabertura do processo foi deferido pelo ministro Fux, com a decisão sendo publicada nesta terça-feira (15).
O ministro Fux reafirmou que a transfobia é considerada crime, destacando que o Ministério Público não tem o papel de questionar as decisões do STF ou declarar a inconstitucionalidade da equiparação da transfobia ao racismo.
A equiparação da transfobia ao racismo foi estabelecida pelo STF em 2019, com base na Lei nº 7.716, de 1989. Segundo a decisão, as condutas homofóbicas e transfóbicas que demonstram aversão à orientação sexual ou identidade de gênero de alguém se enquadram nos preceitos de incriminação da referida lei, por representarem formas de racismo social.
