Projeto de Lei concede prazo extra para associações de municípios se ajustarem à legislação de 2022 em análise na Câmara dos Deputados.

15/10/2024 – 16:06

O Projeto de Lei 1727/24, em análise na Câmara dos Deputados, concede mais dois anos para as associações que representam municípios se ajustarem à lei que regulamentou suas atividades (Lei 14.341/22).

Essa lei deu dois anos, a partir de maio de 2022, para as entidades de defesa dos municípios se adaptarem às novas regras.

A deputada Silvia Cristina (PP-RO), autora do projeto, afirma que nem todas as associações conseguiram ajustar seus atos às regras previstas na lei. O principal motivo são as dúvidas sobre os benefícios que podem ser ofertados aos associados, já que a Lei 14.341/22 veda a gestão comum de serviços públicos.

A parlamentar cita o caso da Associação Rondoniense de Municípios (Arom), que disponibiliza aos municípios associados alguns serviços, como diário oficial e ferramentas tecnológicas.

“A ampliação do prazo de adequação das entidades à lei permitirá não apenas a manutenção dessas importantes associações, como possibilitará uma discussão qualificada sobre serviços que podem ser incorporados a essas instituições”, argumenta Silvia Cristina.

Próximos passos O projeto será analisado em rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein