CAE aprova audiência para debater projeto de extinção de débitos da CSLL e parcelamento de dívidas recentes.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) a realização de uma audiência para discutir o Projeto de Lei 596/2023, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que propõe a extinção dos débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017, desde que tenham sido questionados na Justiça e tenham sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. Além disso, o projeto prevê o parcelamento dos débitos gerados entre 2017 e 2022. A data da audiência ainda será definida.
O requerimento (REQ 74/2024 – CAE) para a realização da audiência foi apresentado pelos senadores Zenaide Maia (PSD-RN), Damares Alves (Republicanos-DF), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Lucas Barreto (PSD-AP). Eles ressaltaram a importância de aprofundar as discussões sobre as implicações legais e econômicas da medida, considerando os impactos fiscais que a proposta pode gerar.
Para o debate, serão convidados representantes de órgãos relevantes, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Supremo Tribunal Federal (STF) – preferencialmente um especialista em direito tributário – e a Receita Federal do Brasil.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
