Projeto de lei propõe redução de prazos para concessão de medidas protetivas a vítimas de violência doméstica, agilizando a proteção.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) propôs um projeto de lei, o PL 3.687/2024, que prevê a concessão de medidas protetivas de urgência de forma mais rápida para as vítimas de violência doméstica, conforme estabelecido na Lei Maria da Penha. De acordo com a proposta, o pedido de medida protetiva feito pela vítima deverá ser encaminhado pela autoridade policial ao juiz responsável em até 24 horas, com análise em mais 24 horas, sob pena de responsabilidade. O projeto também estabelece o prazo de 24 horas para a comunicação de descumprimento de medida protetiva, cabendo ao juiz determinar as sanções adequadas.
Segundo Damares Alves, o projeto foi motivado por estatísticas alarmantes, como o aumento de 9,8% na violência contra a mulher no Brasil em 2023, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, e o índice de descumprimento das medidas protetivas que chegou a 44% em 2022, conforme relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A senadora argumenta que a agilidade na concessão e no cumprimento das medidas protetivas é fundamental para garantir a efetividade e celeridade no combate à violência contra a mulher.
O PL 3.687/2024 agora aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Caso aprovado, o projeto poderá trazer mudanças significativas na forma como as medidas protetivas são concedidas e acompanhadas no país, visando a maior proteção das vítimas de violência doméstica e familiar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
