Presidente sanciona lei que facilita crédito para pequenos negócios e pessoas de baixa renda, com veto em regras de estatal.
Na última quinta-feira (10), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei 14.995/2024, que torna permanentes diversos programas de facilitação de empréstimos para pequenos negócios e pessoas de baixa renda. A nova norma entrou em vigor nesta sexta-feira (11) após ser publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Além de modificar mecanismos de crédito já existentes, a Lei dá continuidade a quatro programas criados pela Medida Provisória 1.213/2024, os quais haviam sido extintos por terem seu prazo de validade expirado em agosto. São eles:
- Acredita no Primeiro Passo, dedicado aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais e Bolsa Família;
- Procred 360 e Desenrola Pequenos Negócios, destinados a microempreendedores individuais e micro ou pequenas empresas; e
- Eco Invest Brasil, voltado para empresas e investidores que desejam captar recursos no exterior para projetos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
O Projeto de Lei 1.725/2024, originário da Câmara dos Deputados, foi a base para a elaboração dessa norma, que inicialmente possuía o mesmo texto da medida provisória. No entanto, o Senado incluiu pessoas com deficiência no grupo prioritário do Programa Acredita no Primeiro Passo, junto com mulheres e indígenas.
Vetos
Um dos vetos realizados pelo presidente foi em relação às regras de transparência e boa gestão para a estatal Empresa Gestora de Ativos (Emgea), incluídas pelos parlamentares no projeto. Lula justificou o veto sob a alegação de que mudanças na estrutura do governo são atribuições do Poder Executivo e, portanto, as regras propostas seriam inconstitucionais.
No entanto, Lula sancionou o trecho que permite à Emgea acessar o mercado secundário de crédito imobiliário, possibilitando que os bancos tenham mais espaço para realizarem operações de crédito imobiliário com taxas acessíveis à classe média.
Outro veto foi em relação à ampliação do prazo para que empreendimentos rurais paguem dívidas com bancos federais com desconto, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Entretanto, Lula manteve o trecho que possibilita desconto nas dívidas com o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, ampliando o prazo para 2025.
Programas
O programa Acredita no Primeiro Passo visa a inserção de pessoas em vulnerabilidade social e econômica no mercado de trabalho e empreendedorismo, contando com o apoio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Já o Procred 360 atende microempreendedores individuais e microempresas, enquanto o Desenrola Pequenos Negócios busca negociar dívidas de negócios com faturamento de até R$ 4,8 milhões ao ano.
Por fim, o Eco Invest Brasil estimula investimentos em projetos de transição ecológica com o objetivo de atrair capital internacional e proteger recursos das mudanças cambiais. Com essas medidas, o governo busca impulsionar o desenvolvimento e a sustentabilidade econômica no país.
