Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde novembro do ano passado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 traz mudanças e riscos significativos para a organização do Banco Central (BC). O principal ponto danoso é a transformação da autarquia em empresa pública, sob o pretexto de garantir autonomia orçamentária e financeira ao BC.
A mudança pretendida na matéria relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), no entanto, abre margem para interferências externas nas atividades de Estado do Banco Central, como:controle sobre a inflação do país, execução da política monetária brasileira e determinação da taxa básica de juros no Brasil. Assim, a PEC pode minar a proximidade do órgão com o Executivo, privilegiando o interesse do capital financeiro em detrimento do controle democrático e da transparência.
O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Fábio Faiad, destaca que, além desses fatores, a proposta favorece a “precarização do serviço do Banco e uma menor supervisão de órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU)”. Ele ainda acrescenta que a mudança fragiliza a atuação dos servidores da autarquia.
Atualmente, os funcionários do Banco Central estão sob o Regime Jurídico Único (RJU), que possui prerrogativas próprias. Com a mudança prevista na PEC, os servidores migram para o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Além de afetar a estabilidade funcional, também abre margem para a possibilidade, neste novo regime, do pagamento de supersalários para diretores e alguns detentores de altos cargos.
O governo articula com o Senado formas de aprimorar o texto, apesar de concordar com maior autonomia financeira e administrativa ao órgão, rejeita a ideia da transformação do BC em empresa pública para proteger o papel de Estado que a autarquia exerce. O relator, porém, permanece intransigente nesse ponto.
Além da oposição do governo à transformação, a ampla maioria dos servidores do Banco Central também rejeitam a PEC 65/2023. Mesmo que em votação eletrônica com os funcionários, 74% tenham se manifestado contrários ao texto, a Comissão de Constituição e Justiça realizou apenas uma audiência pública. O próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu que a proposta fosse debatida mais profundamente.
Diante disso, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) organiza na próxima terça-feira (15) um seminário acerca do tema. O evento “Não à PEC 65/2023. Sim ao BC que o Brasil precisa” acontece às 9h no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
“O objetivo do evento, que terá a presença de especialistas de diferentes áreas e parlamentares, é reunir subsídios na busca por uma resolução às questões orçamentárias respeitando o modelo de Autarquia pública e o RJU, e por meio de legislação infraconstitucional, bem como articular o enfrentamento à PEC 65/2023”, explica Fábio Faiad.
Com apoio da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, o ciclo de painéis terá a participação da professora do Departamento de Economia da Universidade Federal do Paraná Larissa Dornelas, do professor da Universidade de Brasília José Luís Oreiro e do advogado José Hailton Lages Jr. Deputados, senadores e lideranças de entidades representativas do funcionalismo também estarão presentes no seminário.
O Sinal é o legítimo representante dos servidores do Banco Central, detentor da carta sindical, com 35 anos de atuação.
