Ministro do STF determina trancamento de ações contra governador do Rio de Janeiro por irregularidades nas investigações.
Segundo o ministro, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) cometeu irregularidades ao utilizar informações de colaborações premiadas em duas investigações envolvendo o governador, que possui foro privilegiado. Mendonça destacou que os promotores não tinham competência legal para investigar o governador do estado, o que levou à determinação de trancamento dos inquéritos números 1.481 e 1.639 do STJ.
As colaborações premiadas de Marcus Vinícius Azevedo da Silva e Bruno Campos Selem, realizadas no âmbito do MPRJ, foram fundamentais para as investigações. Essas colaborações foram decorrentes da Operação Cataratas, que investigou fraudes na Fundação Leão XIII, instituição de assistência social no estado.
A defesa de Cláudio Castro se manifestou, alegando alívio com a decisão do STF e ressaltando que a Suprema Corte reconheceu as ilegalidades e abusos nas investigações. O comunicado divulgado pelos advogados elogiou a decisão e destacou o respeito aos direitos e garantias fundamentais.
Vale ressaltar que o STJ é responsável por julgar crimes comuns praticados por governadores, enquanto o STF é a instância máxima do ordenamento jurídico do país e tem o poder de intervir em decisões de outros tribunais, como no caso do habeas corpus solicitado pela defesa de Castro.
Em julho deste ano, Cláudio Castro foi indiciado pela Polícia Federal em uma investigação que tramitava em sigilo de Justiça. A Operação Sétimo Mandato, da PF, também investigou supostas propinas em contratos para projetos sociais do governo do estado. No entanto, o governador não foi alvo de mandados e o governo informou que não havia provas contra ele.
