A Receita Federal lança novo programa de autorregularização incentivada

No mês de agosto de 2024, a Receita Federal divulgou um novo programa de autorregularização incentivada, voltado às empresas que se beneficiaram de forma indevida da alíquota zero do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).

Além das condições facilitadas de pagamento, algo comum nesse tipo de programa, a Receita Federal inovou ao assegurar explicitamente às empresas participantes a manutenção de sua certidão de regularidade fiscal até a conclusão da análise do pedido de adesão, conforme previsto na Instrução Normativa n. 2.210/2024.

Essa medida inédita em relação a programas anteriores pode servir de referência para futuras iniciativas de regularização fiscal, inclusive as transações tributárias.

Importância da certidão de regularidade fiscal

A certidão de regularidade fiscal é um documento essencial para a maioria das empresas, uma vez que comprova perante a sociedade, incluindo clientes, fornecedores e instituições financeiras, o cumprimento de suas obrigações tributárias. Para empresas que contratam com o Poder Público ou participam de licitações, essa certidão é ainda mais crucial.

Porém, existem incentivos fiscais que demandam a regularidade fiscal do contribuinte durante todo o período de concessão, sob pena de exclusão do regime especial e cobrança retroativa dos benefícios obtidos.

Desafios enfrentados pelas empresas

Uma dificuldade enfrentada com frequência pelas empresas era a demora na análise dos requerimentos de negociação de dívidas com o fisco, o que as impedia de renovar suas certidões de regularidade fiscal. Essa espera, que podia se estender por meses devido ao alto volume de pedidos, impactava negativamente as operações das empresas e as negociações em andamento.

Essa situação foi evidenciada com o Programa de Autorregularização Incentivada pela Instrução Normativa n. 2.184/2024, onde contribuintes, ao aguardarem a análise de seus pedidos, recebiam cobranças automáticas pelos débitos já em negociação. Isso criava um impasse para as empresas, que precisavam decidir entre pagar novamente os débitos ou recorrer judicialmente.

Papel da Receita Federal na facilitação da regularização fiscal

A nova regra estabelecida pela Receita Federal, que garante a manutenção da certidão de regularidade fiscal até a conclusão da análise do pedido de adesão aos programas de autorregularização, representa um incentivo importante para os contribuintes honrarem suas obrigações tributárias.

Cabe agora aos demais órgãos da Administração Tributária regulamentar e aprimorar essas garantias, buscando proporcionar maior previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes que buscam regularizar suas dívidas tributárias.