Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprova em primeira discussão Projeto de Lei sobre Linguagem Simples nos órgãos públicos.
Nesta quarta-feira, 9 de outubro, foi aprovado, em primeira discussão, em sessão extraordinária da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei (PL) nº 3016/2024, de autoria da vereadora Tânia Bastos, que institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
O PL foi incluído na sessão extraordinária do dia 9 a pedido da própria Vereadora Tânia Bastos e aprovado juntamente com a Emenda Modificativa nº 1, proposta pela Comissão de Justiça e Redação. Tanto o Projeto quanto a emenda foram aprovados por votação simbólica, processo no qual os vereadores favoráveis permanecem como estão, e os contrários se manifestam levantando a mão.
Agora, o Projeto segue para a elaboração da Redação do Vencido, pela Comissão de Justiça e Redação, o que ocorrerá, provavelmente, na próxima reunião ordinária da Comissão, marcada para segunda-feira, 14 de outubro. A Redação do Vencido é o novo texto do Projeto, modificado pela emenda aprovada.
Após isso, o Projeto, voltará ao Plenário de votação para segunda e última discussão, provavelmente, na sessão extraordinária prevista para quarta-feira, 16 de outubro.
Para entender o que foi aprovado, veja abaixo o texto original do artigo 7º e o que foi aprovado após a Emenda Modificativa nº 1:
Texto original do artigo 7º do PL 3016/2024:
“Art. 7º Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão definir, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Lei, o encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples.
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