Projeto de Lei garante proteção aos entregadores de aplicativo contra violência física, psicológica, patrimonial e moral durante o trabalho.
Projeto de Lei 3539/23 propõe medidas de proteção aos entregadores de aplicativo
07/10/2024 – 15:25
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Emanuel Pinheiro Neto é o autor da proposta
O Projeto de Lei 3539/23 traz consigo importantes medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral direcionadas aos entregadores de aplicativo que estejam em serviço.
A proposta assegura aos entregadores que se encontrarem em situação de violência, decorrente do exercício de suas funções, o acesso aos serviços da Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, visando proporcionar amparo e proteção necessários.
Uma das inovações trazidas pelo projeto é a consideração dos casos de violência como dano presumido para o cálculo da indenização, não sendo necessária a apresentação de provas do prejuízo efetivamente sofrido.
Nos incidentes de violência patrimonial, a plataforma de aplicativo será solidariamente responsável com o causador do dano, podendo buscar ressarcimento por meio de ação regressiva se for o caso.
Além disso, o texto prevê a divulgação de medidas de segurança através da plataforma de aplicativo, com informações antecipadas sobre o modo de contato e entrega dos serviços prestados.
Violências contempladas
Dentre as formas de violência abrangidas pelo Projeto de Lei, destacam-se:
- Física: condutas que atentem contra a integridade ou saúde corporal do entregador;
- Psicológica: ações que causem dano emocional e afetem a autoestima, incluindo ameaças, constrangimentos e humilhações;
- Patrimonial: condutas que resultem em subtração, destruição ou retenção de bens e valores do entregador;
- Moral: atitudes como calúnia, difamação ou injúria.
Programas educacionais
Como medida preventiva, a proposta determina que União, estados, Distrito Federal e municípios desenvolvam programas educacionais que promovam valores éticos e o respeito à dignidade, com enfoque em questões de gênero, classe social e raça ou etnia.
O deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), autor do projeto, ressalta a vulnerabilidade dos quase 400 mil entregadores de aplicativos no Brasil, que enfrentam diariamente diversos tipos de agressão em suas atividades profissionais.
Tramitação
O PL 3539/23 será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados, sendo necessário também aprovação no Senado para se tornar lei.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira
